Reserva Legal e Área de Preservação Permanente (APP): entenda as diferenças e o que fazer em caso de autuação ambiental

No Direito Ambiental, a Área de Preservação Permanente (APP) é uma área de proteção integral com função ecológica como nascentes, margens de rios, encostas e topos de morro , sendo praticamente intocável. Já a Reserva Legal (RL) corresponde a uma porcentagem do imóvel rural destinada à conservação e ao uso sustentável, permitindo manejo econômico controlado, desde que autorizado e de forma ambientalmente equilibrada.

As APPs são obrigatórias sempre que o imóvel se enquadrar nos critérios legais, enquanto toda propriedade rural deve manter uma área de RL.
A principal diferença é que a APP protege diretamente os recursos naturais sensíveis, como cursos d’água e nascentes, enquanto a Reserva Legal busca conciliar a produção rural com a preservação ambiental, permitindo o uso sustentável do solo e da vegetação nativa.

⚖️ Ranchos e construções em APP: nem sempre há necessidade de demolição

Um tema recorrente em nosso escritório envolve ranchos e construções às margens de rios, muito comuns em regiões turísticas e rurais.
Muitos proprietários, por desconhecimento das normas ambientais, acabam edificando dentro da faixa de APP e são surpreendidos com autos de infração, multas e ordens de demolição.

No entanto, nem toda edificação em área de APP precisa ser demolida.
A legislação ambiental e a jurisprudência têm admitido, em diversas situações, a regularização de construções consolidadas, especialmente quando comprovado que não há dano ambiental significativo ou quando a área já se encontrava alterada antes da ocupação.

Por meio de estudos técnicos, laudos ambientais e assessoria jurídica especializada, é possível buscar a regularização do imóvel junto aos órgãos ambientais, mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou procedimento administrativo de adequação ambiental, evitando prejuízos desnecessários ao proprietário.

🧭 Atuação jurídica especializada: proteção ambiental e defesa patrimonial

Nosso escritório possui amplo know-how em Direito Ambiental, com experiência em regularização de imóveis rurais e ribeirinhos, defesas administrativas e judiciais, e consultoria preventiva para evitar sanções e embargos.

👉 Antes de demolir, pagar multa ou assinar qualquer termo, consulte um advogado especializado.
Muitas vezes, a solução é técnica e jurídica, preservando o meio ambiente e o seu patrimônio ao mesmo tempo.